Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/04/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Arquivo da Câmara - ARQCMCM | Tramitação encerrada |
| 08/04/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Norma publicada |
| 24/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Encaminhada para Leitura no Expediente |