Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Arquivo da Câmara - ARQCMCM | Tramitação encerrada |
| 31/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Norma publicada |
| 18/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Proposição aprovada |
| 17/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Encaminhada para Leitura no Expediente |