Tramitações (Projeto de Resolução Legislativa nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Arquivo da Câmara - ARQCMCM | Tramitação encerrada |
| 20/03/2026 | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Setor de Assistência Legislativa - SETALEG | Norma publicada |