Indicação nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
29/07/2025
Número do Protocolo
172
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 66/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere Projeto de Lei que institua um Programa Municipal de Refinanciamento de Créditos Tributários Não Tributários - REFIM MUNICIPAL, voltado à regularização de débitos vencidos com o município, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Indexação
Observação