Anteprojeto de Lei nº 6 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2017
Número
6
Data de Apresentação
28/11/2017
Número do Protocolo
302
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 006/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA O PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO QUE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO.
Indexação
Observação