Requerimento nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
02/05/2024
Número do Protocolo
89
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre a atual fase do processo da Ação Civil Pública nº 0001972-52.2019.8.19.0028 de autoria do Ministério Público Estadual, que trata da implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei Federal nº 12.587 de 3/1/2012.
Indexação
Observação