Indicação nº 103 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
103
Data de Apresentação
24/08/2023
Número do Protocolo
288
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 103/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a inclusão das despesas necessárias para o cumprimento da Lei 11.738/2008, (Lei de 1/3) na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Indexação
Observação