Indicação nº 63 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
63
Data de Apresentação
22/05/2023
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo a adequação à sistema/programa de notificação que permita ao cidadão autuado a realização de pagamento de multas com 40% de desconto.
Indexação
Observação