Indicação nº 73 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
73
Data de Apresentação
12/05/2022
Número do Protocolo
155
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Objetiva o cumprimento em âmbito municipal da Emenda Constitucional n°120/2022, publicada no dia 06 de maio do corrente ano, que foi estipulado o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não sendo inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Indexação
Observação