Indicação nº 261 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
261
Data de Apresentação
11/11/2021
Número do Protocolo
538
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 261/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao poder executivo a criação de programa de recuperação fiscal para incentivo à regularização de débitos oriundos do período de pandemia do COVID-19.
Indexação
Observação