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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 22/01/2026 - 09:40 Encerramento: 22/01/2026 - 09:48
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Processo: 2/2026
Autor: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Turno:
Concede Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo e aos Agentes Políticos de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
 Encaminhada para Leitura no Expediente