Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 10 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10 de 2024
Requer informações sobre a atual fase do processo da Ação Civil Pública nº 0001972-52.2019.8.19.0028 de autoria do Ministério Público Estadual, que trata da implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei Federal nº 12.587 de 3/1/2012.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 10 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/05/2024
Observação