Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação Legislativa nº 77 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 77 de 2022
indica o cumprimento, por todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Conceição de Macabu, da Lei Municipal n.º 1.608/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário, incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista.
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