Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil de Conceição de Macabu - CMPDCM, dispõe sobre sua composição e competência, cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FMPDCM, e dá outras providências.