Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Ementa: Altera a redação do art. 1º de do inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.724, de 11 de novembro de 2021, para estender o prontuário eletrônico da saúde a todas as unidades da rede municipal, incluindo UPA e Hospital.