Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE CIGARRO, CIGARRILHAS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES DE RECREAÇÃO INFANTIL E QUADRA DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.