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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Ementa: Altera o artigo 497, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 471/2011 - Código Tributário Municipal.

Votos
Sim: 4
Não: 3
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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