Matéria: Requerimento nº 3 de 2025
Ementa: Requer informações no que diz respeito ao art. 14 da Lei 11.947/2009, de onde se extrai que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária.