Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Ementa: Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal Nº 14.443/2022, que Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo Para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar.