Matéria: Requerimento nº 10 de 2024
Ementa: Requer informações sobre a atual fase do processo da Ação Civil Pública nº 0001972-52.2019.8.19.0028 de autoria do Ministério Público Estadual, que trata da implantação do serviço municipal de transporte coletivo urbano bem como informações sobre as medidas realizadas pelo Executivo Municipal para a implementação da Lei Municipal de Mobilidade Urbana, na forma da Lei Federal nº 12.587 de 3/1/2012.