Matéria: Requerimento nº 62 de 2023
Ementa: Solicita informações sobre as medidas tomadas pela Prefeitura com fins de viabilizar a execução da Lei nº 1.862/2023, que “Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, que produzam estampido, no âmbito do Município de Conceição de Macabu e dá outras providências”.