Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 471/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", A FIM DE GARANTIR AO CONTRIBUINTE A EMISSÃO DE CERTIDÃO ONLINE JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.