Matéria: Emenda nº 5 de 2022
Ementa: Altera o artigo 4°, I, do Projeto de Lei n°30/2022 (Lei orçamentária anual-2023): Art. 4°- I - Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, mediante decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso a anulação total ou parcial de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas e fontes de recursos dentro das unidades orçamentárias existentes.