Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Ementa: Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo (SIMASE), na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.