Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Ementa: Institui o Projeto para obrigatoriedade da higienização de carrinhos, cestas e similares utilizados para realização de compras em mercados, hortifrutis, e estabelecimentos em geral, que utilizem esses itens, no âmbito do Município de Conceição de Macabu.