Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Ementa: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;