Matéria: Anteprojeto de Lei nº 9 de 2020
Ementa: AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A COMPRAR VACINAS COM EFICÁCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.