Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.