Matéria: Emenda nº 4 de 2019
Ementa: EMENDA ADITIVA DO VEREADOR GUTA AO ANTEPROJETO DE LEI N.º 08/2019, DE AUTORIA DE PAULO HENRIQUE PARA TAMBÉM POSSIBILITAR QUE OS SERVIDORES DO SEXO MASCULINO EFETIVOS OU COMISSIONADOS, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 45 ANOS, POSSAM DISPOR DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS ÀS SERVIDORAS NO ARTIGO 1º, DO ANTEPROJETO DE LEI EM QUESTÃO.