Matéria: Requerimento nº 10 de 2019
Ementa: REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR BARCELOS RESINA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES: A) PORQUE AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, NÃO VEM RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, VISTO QUE O LAUDO MÉDICO ASSINADO PELO DR. LUIZ FABIANO OLIVEIRA SILVA LHES GARANTIR ESSE DIREITO, UMA VEZ QUE O LAUDO PRODUZIDO ATENDE O PRECEITO DA LEI MUNICIPAL N.º 602/2003, B) INFORME A DATA EXATA EM QUE FOI CESSADO O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1335/2014; C) CASO A RESPOSTA DO ITEM "A", SER DE QUE FOI PRODUZIDO NOVO LAUDO MÉDICO, QUE O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVANDO QUE O LAUDO MÉDICO DEVERÁ ATENDER A TODOS OS PRECEITOS NA NR 15(MEDIÇÃO DE CALOR E FRIO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS GERADOR DE FRIO E CALOR, RUÍDO, GRAU DO USO DOS PRODUTOS QUÍMICOS MANUSEADO PELAS ATIVIDADES EM QUESTÃO, TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CAPAZES DE GERAR O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADES, ETC...) PARA CADA LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES INSALUBRES DAS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014. ACRESCENTA SE QUE, EM VISITA AS UNIDADES DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE EM REUNIÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, COM A CLASSE DAS MERENDEIRAS, TODAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE QUE NÃO HOUVE A VISITA DO MÉDICO DO TRABALHO OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL NA UNIDADE DE ENSINO OBJETIVANDO E REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NESTE SENTIDO. D) QUE SEJA, INFORMADO AINDA, QUAL O MÉDICO E O DIA EM QUE FOI PRODUZIDO O REFERIDO LAUDO QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2018, E SE O MESMO FOI PRODUZIDO SEM INSPEÇÃO MÉDICA NO LOCAL DE TRABALHO DAS REFERIDAS CATEGORIAS; E) QUE SEJA INFORMADO SE OS MÉDICOS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO TEM CIÊNCIA, DAS DESCRIÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS CATEGORIAS MENCIONADAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, COM RELAÇÃO AOS ITENS 05, 09, 19, 25 DO ANEXO II DAS LEI MUNICIPAL N.º 1554/2018.