Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR BARCELOS RESINA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO QUE PRESTE AS INFORMAÇÕES: A) PORQUE AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, NÃO VEM RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, VISTO QUE O LAUDO MÉDICO ASSINADO PELO DR. LUIZ FABIANO OLIVEIRA SILVA LHES GARANTIR ESSE DIREITO, UMA VEZ QUE O LAUDO PRODUZIDO ATENDE O PRECEITO DA LEI MUNICIPAL N.º 602/2003, B) INFORME A DATA EXATA EM QUE FOI CESSADO O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE PARA AS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1335/2014; C) CASO A RESPOSTA DO ITEM "A", SER DE QUE FOI PRODUZIDO NOVO LAUDO MÉDICO, QUE O MESMO SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, OBSERVANDO QUE O LAUDO MÉDICO DEVERÁ ATENDER A TODOS OS PRECEITOS NA NR 15(MEDIÇÃO DE CALOR E FRIO AMBIENTE, EQUIPAMENTOS GERADOR DE FRIO E CALOR, RUÍDO, GRAU DO USO DOS PRODUTOS QUÍMICOS MANUSEADO PELAS ATIVIDADES EM QUESTÃO, TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES CAPAZES DE GERAR O RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADES, ETC...) PARA CADA LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES INSALUBRES DAS CATEGORIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014. ACRESCENTA SE QUE, EM VISITA AS UNIDADES DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO E POSTERIORMENTE EM REUNIÃO NESTA CASA LEGISLATIVA, COM A CLASSE DAS MERENDEIRAS, TODAS AFIRMARAM CATEGORICAMENTE QUE NÃO HOUVE A VISITA DO MÉDICO DO TRABALHO OU QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL NA UNIDADE DE ENSINO OBJETIVANDO E REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO NESTE SENTIDO. D) QUE SEJA, INFORMADO AINDA, QUAL O MÉDICO E O DIA EM QUE FOI PRODUZIDO O REFERIDO LAUDO QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA INSALUBRIDADE EM MEADOS DE DEZEMBRO DE 2018, E SE O MESMO FOI PRODUZIDO SEM INSPEÇÃO MÉDICA NO LOCAL DE TRABALHO DAS REFERIDAS CATEGORIAS; E) QUE SEJA INFORMADO SE OS MÉDICOS DO TRABALHO DO MUNICÍPIO TEM CIÊNCIA, DAS DESCRIÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS CATEGORIAS MENCIONADAS NA LEI MUNICIPAL N.º 1.335/2014, COM RELAÇÃO AOS ITENS 05, 09, 19, 25 DO ANEXO II DAS LEI MUNICIPAL N.º 1554/2018.

REQUERIMENTO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MESSIAS AO PODER EXECUTIVO OBJETIVANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO INTEIRO TEOR DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO EM TODAS AS MODALIDADES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPAROS E MANUTENÇÃO DA REDE E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO NOS ANOS DE 2018 E 2019; 2) RELAÇÃO DE LÂMPADAS E REATORES TROCADOS COM LOCAIS DA REALIZAÇÃO DAS TROCAS E NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2019 A 24 DE ABRIL DE 2019; 3) CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO E REPAROS NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DEVIDAMENTE ATESTADAS REFERENTES AOS ANOS DE 2018 E 2019. 4) CÓPIA DO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS MATERIAIS ACIMA CITADOS (LÂMPADAS, REATORES, BRAÇOS DE LUZ) DE ACORDO COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELOS FORNECEDORES GANHADORES DAS LICITAÇÕES; 5) QUEM É O RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO MATERIAL NO ALMOXARIFADO E SE É ASSINADO ALGUM RECIBO DE RETIRADA DO MATERIAL. CASO SEJA ASSINADO, ENVIAR CÓPIAS DOS RECIBOS; 6) O QUE PE FEITO COM AS LAMPADAS QUEIMADAS E REATORES DANIFICADOS RETIRADOS DOS POSTES; QUAL O ESTOQUE ATUAL DE LÂMPADAS, REATORES E OUTROS MATERIAIS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM CÓPIA DAS FICHAS DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA.