SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 852, de 17 de dezembro de 2007 Ementa: LEI N° 852/2007 EMENTA: DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL NO MÊS DE DEZEMBRO 2007,A SERVIDORES CONTRATADOS DO PROGRAMA PACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SÃ ÚDE.O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, faz saber que a Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e ele sancionou a seguinte LEI: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 845, de 12 de dezembro de 2007 Ementa: LEI N° 845/2007 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O ABONO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EDÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 47, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DAS III - ASSESSOR CONTÁBIL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO O SENHOR VALMIR JOSE SILVA LESSA, A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 46, de 03 de dezembro de 2007 Ementa: NOMEAR O SENHOR LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ PARA O CARGO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E COMPRA DAS III A PARTIR DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 45, de 30 de novembro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II - DE ASSESSOR DE VEREADOR O SENHOR FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 44, de 30 de novembro de 2007 Ementa: EXONERAR O SENHOR LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ DO CARGO DE CHEFE DE ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E COMPRA DAS III A PARTIR DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 56, de 29 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DENOMINA RAMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, A VIA PÚBLICA QUE CONTORNA A PRAÇA NO BAIRRO DO CURATO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 55, de 29 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. PASSA A DENOMINAR ALFREDO LOPES DE SÁ, A VIA PARALELA COM A RUA FRANCISCO LIMA SOBRINHO, NO BAIRRO PORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 837, de 27 de novembro de 2007 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 836, de 27 de novembro de 2007 Ementa: ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 696 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005 E SEU ANEXO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 54, de 20 de novembro de 2007 Ementa: PASSA DENOMINAR PRAÇA SANTA CATARINA, A PRAÇA LOCALIZADA NA QUADRA DE ESPORTES NO BAIRRO DO CURATO DE SANTA CATARINA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 51, de 20 de novembro de 2007 Ementa: PASSA DENOMINAR ALFREDO LOPES DE SÁ, A RUA PARALELA COM A RUA FRANCISCO LIMA SOBRINHO, NO BAIRRO DO PORTO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 53, de 16 de novembro de 2007 Ementa: PASSA DENOMINAR MESAQUE FRANCISCO DA SILVA A RUA TRANSVERSAL QUE SE INICIA NA RUA JOÃO GOMES PEÇANHA, COM O N.º 98 EM TODA SUA EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 835, de 12 de novembro de 2007 Ementa: REGULAMENTA O TRAJETO E OS PONTOS DE CHEGADA E SAÍDA DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 52, de 05 de novembro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DENOMINA COMO ARISTIDES DE OLIVEIRA, A QUADRA DE ESPORTES E LAZER LOCALIZADA NO BAIRRO BOCAINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 43, de 01 de novembro de 2007 Ementa: NOMEAR PARA O CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III - CHEFE DE TRANSPORTE, O SENHOR PAULO MACIEL GRIJÓ, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 842, de 31 de outubro de 2007 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.916, de 01 de julho de 2024
Resolução Legislativa nº 35, de 23 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DENOMINA COMO PRAÇA SANTA CATARINA, O ESPAÇO DE LAZER LOCALIZADO NA QUADRA DE ESPORTES, NO BAIRRO DO CURATO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 34, de 23 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DENOMINA COMO RAMIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, A VIA PÚBLICA QUE CONTORNA A PRAÇA NO BAIRRO DO CURATO DE SANTA CATARINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 33, de 23 de outubro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DENOMINA COMO JUAREZ PEREIRA COSTA, A VIA PÚBLICA QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A OSÓRIO BERSOT, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL SÃO LUIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 32, de 23 de outubro de 2007 Ementa: PASSA DENOMINAR MAESTRO TICÓ A RUA QUE TERMINA NO ENTRONCAMENTO DA RUA CAMPO DE FUTEBOL SÃO LUIZ EM TODA SUA EXTENSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 829, de 18 de outubro de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 45.657,30 (quarenta e cinco mil. seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), para reforçar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 42, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III CHEFE DE TRANSPORTE O SENHOR PAULO MACIEL GRIJÓ, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 40, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I DIRETOR ADMINISTRATIVO A SENHORA NEILA SILVA FILGUEIRAS, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 39, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS IV CHEFE DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, A SENHORA MARIA NUNES DA SILVA, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 38, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS O SENHOR RAFAEL MANHÃES TASSARA, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 37, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS III DE ASSESSOR CONTÁBIL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO O SENHOR JORGE PEREIRA LIMA, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 36, de 15 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS I DE ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA O SENHOR ALUIR VIEIRA DA SILVA, A PARTIR DE 15 DE OUTUBRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 828, de 03 de outubro de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a abrir o Crédito suplementar na importância de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON, constantes do anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 35, de 01 de outubro de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS II DE ASSESSOR DE VEREADOR O SENHOR CHAFIQUE JOSE DE OLIVEIRA MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 827, de 26 de setembro de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 38.385,00 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e cinco Reais) para reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 826, de 26 de setembro de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no Orçamento Programa do exercícios de 2007, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 825, de 26 de setembro de 2007 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sore o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e normas correlatas, e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 685, de 22 de setembro de 2005
Lei nº 824, de 21 de setembro de 2007 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e abre crédito Especial no orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 822, de 03 de setembro de 2007 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, no exercício de 2007, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 823, de 30 de agosto de 2007 Ementa: Altera a Lei nº 543/2022 e dá outras providências(dispõe sobre alvarás). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 543, de 18 de outubro de 2002
Resolução Legislativa nº 30, de 30 de agosto de 2007 Ementa: Determina a vistoria em Postos e unidades de saúde do Município de Conceição de Macabu, à Comissão Permanente de Saúde, afim de apurar situações distintas que chegaram como denúncias verbais e escritas junto a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, nos termos da Resolução em anexo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 821, de 22 de agosto de 2007 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 820, de 21 de agosto de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 381.800,00 (trezentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), para reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 31, de 17 de agosto de 2007 Ementa: Fica acrescentada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a simbologia DCS-I, a qual já é utilizada pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e pelo IPASCON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 819, de 15 de agosto de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 57.605,05(cinquenta e sete mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos), para reforçar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu constantes do anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 33, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomeia para o Cargo em Comissão DAS I - Assessor Especial da Presidência, o Sr. Aluir Vieira da Silva, a partir de 01 de agosto de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 32, de 01 de agosto de 2007 Ementa: Nomeia para o Cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos o Sr. Rafael Manhães Tassara, a partir de 01 de agosto de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 812, de 28 de julho de 2007 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de assistência social, no exercício de 2007, em conformidade com o disposto no art. 432 da Lei Federal nº 4.320/64, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 817, de 13 de julho de 2007 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 31, de 29 de junho de 2007 Ementa: EXONERAR DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA MARIA DA CONCEIÇÃO DAUMAS LIMA TAVARES, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria (Poder Legislativo) nº 30, de 29 de junho de 2007 Ementa: DESIGNAR A FUNCIONÁRIA ELIZABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE, PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2007, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA MARIA CONCEIÇÃO LIMA DAUMAS TAVARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 811, de 20 de junho de 2007 Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, no exercício de 2007, em conformidade conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação detalhada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 810, de 20 de junho de 2007 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 808, de 06 de junho de 2007 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CONSTANTES DO ANEXO I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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