Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/8/01_-_sumario_geral.pdf da norma Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024 (Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
SUMÁRIO GERAL
Norma Juridica
Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024