Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/4/relatorio_da_cetpla.pdf da norma Resolução Legislativa nº 9, de 22 de março de 2023 (Resolução Legislativa nº 9, de 22 de março de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Relatório final
Norma Juridica
Resolução Legislativa nº 9, de 22 de março de 2023