Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/17/10_-_quadro_demonst_programas.pdf da norma Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024 (Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024)
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PROGRAMAS
Norma Juridica
Lei nº 1.937, de 21 de novembro de 2024