SAPL - Câmara Municipal de Conceição de Macabu

A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA, a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizada a realização de rodeios no âmbito do Município de Conceição de Macabu, desde que observadas as normas de bem-estar animal, segurança e regulamentação aplicáveis.

Art. 2º.

A realização dos rodeios dependerá de autorização prévia da Prefeitura Municipal, mediante requerimento acompanhado de:

I –

Documento comprobatório de inscrição dos organizadores junto aos órgãos competentes;

II –

Licença ambiental, quando exigível;

III –

Comprovação de medidas de segurança para participantes, trabalhadores e público;

IV –

Declaração de cumprimento das normas de proteção e bem-estar animal;

V –

Alvará do Corpo de Bombeiros, atestando as condições de segurança do local;

VI –

Contratação de equipe veterinária responsável pela fiscalização das condições dos animais durante o evento.

Art. 3º.

Fica proibida a utilização de instrumentos que causem sofrimento ou maus-tratos aos animais, devendo ser observadas as normas vigentes sobre bem-estar animal. É permitida a utilização do sedem, esporadas e assemelhados, desde que respeitadas os ditames da Lei Federal Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. e sob supervisão de profissional veterinário.

Art. 4º.

O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades cabíveis, incluindo:

I –

Advertência;

II –

Multa, conforme estabelecido em regulamento próprio;

III –

Suspensão do evento;

IV –

Cassação da autorização para futuras realizações.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo os critérios e procedimentos necessários para sua aplicação.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição de Macabu – RJ, 25 de março de 2025.

VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -

Lei nº 1.951, de 26 de março de 2025