Lei nº 1.948, de 26 de março de 2025
Fica criado o Programa “Pequenos Legisladores”, com o objetivo de promover a educação cívica e o conhecimento sobre o funcionamento do Poder Legislativo entre os alunos das escolas municipais.
O Programa será desenvolvido em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Câmara Municipal, contemplando as seguintes atividades:
Visitas guiadas à Câmara Municipal, com apresentação sobre o funcionamento do Poder Legislativo;
Simulação de sessões legislativas com participação dos alunos;
Desenvolvimento de projetos de lei fictícios por parte dos alunos, a serem debatidos em sessão especial;
Palestras e debates sobre cidadania, democracia e direitos fundamentais;
Interação com vereadores para discussão de propostas e soluções para a comunidade escolar;
Disponibilização de material ou livros pela Câmara Municipal para as crianças que visitarem o Legislativo.
Poderão participar do programa alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental e Médio das escolas municipais.
As atividades do programa ocorrerão durante o ano letivo e contarão com o apoio de professores e servidores da Câmara Municipal.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em contrário em especial a Lei Municipal n. º 1.811, de outubro de 2022.