Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.885, de 09 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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6 | 1885_pesquisavel_2.pdf |
Pesquisável - Parte 2
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5 | 1885_-_pesquisavel_1.pdf |
Pesquisável - Parte 1
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