Projeto de Resolução Legislativa nº 27 de 2026 | Norma publicada | 19/03/2026 (Projeto de Resolução Legislativa nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação