Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando parecer de Comissão | 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação