Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Norma publicada | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação