Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 | Norma publicada | 27/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2025
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada sob o número de lei 1.943/2025, no diário oficial de 27/01/2025.