Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Norma publicada | 19/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2024

Unidade Local

Setor de Assistência Legislativa - SETALEG

Unidade Destino

Setor de Assistência Legislativa - SETALEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação