Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Norma publicada | 20/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2024
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação