Emenda nº 7 de 2023 | Norma publicada | 26/01/2024 (Emenda nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2024
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação