Emenda nº 5 de 2023 | Norma publicada | 07/07/2023 (Emenda nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2023
Unidade Local
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Unidade Destino
Setor de Assistência Legislativa - SETALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação