Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Norma publicada | 18/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Unidade Destino
Secretaria da Câmara - Apoio ao Processo Legislativo - SGC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O. Ano 20 Nº 110 de 18 de julho de 2023.