Projeto Substitutivo - PLO Substitutivo de 12/03/2018 por Prefeitura de Conceição de Macabu (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Projeto Substitutivo
Nome
PLO Substitutivo
Data
12/03/2018
Autor
Prefeitura de Conceição de Macabu
Ementa
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 128/1992 DE 24 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral