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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Barcelos Resina - Indicação Legislativa nº 81 de 2019
(Indicação Legislativa nº 81 de 2019)
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Autor
Barcelos Resina
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Sim
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