{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3202, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 17 de 2026", "autor": "Prefeitura Municipal de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu - Prefeito", "ementa": "Abre cr\u00e9dito suplementar por assinatura de conv\u00eanio no or\u00e7amento do munic\u00edpio de Concei\u00e7\u00e3o de Macabu.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}